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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002758-82.2025.8.16.0121

Recurso: 0002758-82.2025.8.16.0121 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Requerente(s): Carlos Alexandre Siejka
PIM & PIM LTDA ME
Requerido(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira
I -
Carlos Alexandre Siejka e outra interpuseram Recurso Extraordinário, com fundamento no
artigo 102, inciso III, alínea “a”, da CF, em face dos acórdãos da 4ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação aos artigos 3º, I, 5º, XXII, XXXV, LIV e LV,
da CF, porquanto “A aplicação do art. 27, §5º da Lei 9.514/97, nas circunstâncias concretas
apresenta falha no teste da proporcionalidade”, ante a discrepância excessiva entre o valor da
dívida e o valor do bem dado em garantia. Defenderam, ainda, o distinguishing em relação ao
Tema 982/STF. Em desfecho, requereram a admissão, o processamento e o provimento do
recurso.

II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“O apelante sustenta a limitação cognitiva em sede de defesa no cumprimento
de sentença, na forma do artigo 525, §1º do CPC. (...). A Cooperativa apelada
sustenta a exoneração (extinção) da obrigação, nos termos do artigo 27, §5º
da Lei nº 9.514/1997, aduzindo que, na hipótese, frustrado o segundo leilão do
imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são
exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário.
Desse modo, diversamente do que sustentam os apelantes, a matéria
aventada possui previsão expressa no artigo 525, §1º, I do CPC, não
merecendo guarida a tese aventada. (...). Os apelantes sustentam o
reconhecimento da coisa julgada material, com a improcedência da
impugnação e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.
Subsidiariamente, requereu nos termos do artigo 948 e seguintes do Código de
Processo Civil, a apreciação da constitucionalidade do artigo 27, §5º, da Lei nº
9.514/97, incidentalmente em sede de controle difuso de constitucionalidade. A
respeito da alegação de ofensa à coisa julgada material (preclusão), na forma
do artigo 502 do CPC, sem razão aos apelantes. Denota-se da sentença que o
juízo de origem tão somente postergou eventual compensação para
apreciação em sede de cumprimento de sentença, conforme se observa (mov.
117.1), in verbis: (...). Nestes termos, inexistente a alegada violação a coisa
julgada material (preclusão), considerando que restou expressamente
consignado que “eventual compensação”, seria apurada em sede de
cumprimento de sentença, logo, desprovido de qualquer caráter decisório, ou
menção à hasta pública. No tocante ao mérito, conforme bem ponderou o juízo
de origem, no caso em exame se aplica o artigo 27, §§4º e 5º da Lei nº 9.514
/1997, que assim dispunha, em sua redação anterior à alteração legislativa de
2023, vigente à época dos fatos: (...). Desse modo, infrutífero o segundo leilão,
o credor está exonerado da obrigação de devolver ao devedor a importância
que sobejar o pagamento da dívida. (...). De igual modo, o pedido subsidiário
de apreciação da constitucionalidade do artigo 27, §5º, da Lei nº 9.514/97,
incidentalmente em sede de controle difuso de constitucionalidade não merece
acolhimento, pois a referido dispositivo legal está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo o alegado vício. Em
recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o seu
posicionamento pela aplicabilidade do artigo 27, §5º, da Lei nº 9.514/97,
exonerando o credor de devolução de valores decorrentes da venda do imóvel
se esta ocorreu após o segundo leilão infrutífero. Nesse sentido: AgInt no
AREsp 2.542.839/SP, julgado em 13/5/2024, AgInt no AREsp 2.214.247/SP,
julgado em 18 /12/2023 e REsp 1.654.112/SP, julgado em 23/10/2018. (...).
Portanto, não merece reparos a sentença, pois em consonância com o
entendimento do STJ no sentido da aplicabilidade do artigo 27, §5º, da Lei nº
9.514/97, exonerando o credor de devolução de valores decorrentes da venda
do imóvel se esta ocorreu após o segundo leilão infrutífero” (mov. 27.1, Ap).
Nesse contexto, observa-se que a orientação dos julgadores está em consonância com a tese
vinculante do STF, relativa ao Tema 982, segundo a qual “É constitucional o procedimento da
Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em
garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na
Constituição Federal”.
Confira-se a ementa do leading case:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982.
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997.
CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS
DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de
medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a
orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização,
cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes
contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo
Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-
se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade
da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do
Tema 249 da Repercussão Geral: “É constitucional, pois foi devidamente
recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução
extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627.106, Rel. Min. Dias
Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação
fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias
constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade
da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz
natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer
momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento
executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da
CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere
executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente
regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento
aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de
complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na
organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente
adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos
pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor,
adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise
Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do
direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e
DESPROVIDO. 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: “É constitucional o
procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula
de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as
garantias processuais previstas na Constituição Federal” (RE 860631, Relator
(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-
2024 PUBLIC 14-02-2024).
Logo, incide o artigo 1.030, I, “a”, do CPC.

III –
Do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030,
I, “a”, do CP.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR35